A EMENDA CONSTITUCIONAL No 72, DE 2013, QUE DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DO FGTS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA OU TAL DIREITO DEPENDE DE LEI PARA TER EFICÁCIA?

Tema: A EMENDA CONSTITUCIONAL No 72, DE 2013, QUE DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DO FGTS
PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA OU TAL DIREITO DEPENDE DE LEI PARA TER EFICÁCIA?

Autor(a): Olivia Silva Soares

Ano: 2015/2

Orientador(a): Douglas Genelhu de Abreu Guilherme

Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1MrPYXbbKNmG9PoZr9o68ejwpyXW3IbJY/view?usp=sharing