Tema: O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO REGIME DASUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA HIPÓTESE DE BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A PRESUMIDA
Autor(a): Ananda Sampaio Martins Ribeiro
Ano: 2012/2
Orientador(a): Hélcio Armond Júnior
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1vUkitZZXhcH8IZWJebMFgGCl6QXPnjV8/view?usp=sharing