O PROTAGONISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FACE A OMISSÃO LEGISLATIVA NO NEOCONSTITUCIONALISMO

Tema: O PROTAGONISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FACE A OMISSÃO LEGISLATIVA NO NEOCONSTITUCIONALISMO

Autor(a): Kerolayne Rodrigues Gonçalves

Ano: 2021/2

Orientador(a): Islane Archanjo Rocha

Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1aSJMo7Fsg7vI2mQMFbjKCUz7pI9MJfyU/view?usp=sharing