A CONFISSÃO DO RÉU COMO EXIGÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Tema: A CONFISSÃO DO RÉU COMO EXIGÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Autor(a): Hélio Martins Pena Filho

Ano: 2021/1

Orientador(a): Felipe Miranda dos Santos

Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1ORKgRdzPIrWz31MhuLQdaLbeDVhQ1WkF/view?usp=sharing