Tema: A FIXAÇÃO DE UM VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS CIVIS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Autor(a): Fábio André Pimenta
Ano: 2015/2
Orientador(a): Felipe Miranda Dos Santos
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1nZ8TaxcZlpXkjgUoTpDjFaWygU_YzEgr/view?usp=sharing