Tema: CRITÉRIOS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA EXTRAFISCALIDADE NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Autor(a): Eric Sandes da Luz
Ano: 2020/2
Orientador(a): Helberty Vinícios Coelho
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1ixMeWUVyI3I112wHcLUSUb3mz6TkLNWs/view?usp=sharing