Tema: DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO DECRETO N° 9.572/11 NA CONCESSÃO DE REMISSÃO DO DÉBITO FISCAL EM GOVERNADOR VALADARES
Autor(a): Euler Rodrigues Vieira
Ano: 2012/2
Orientador(a): Hélcio Armond Junior
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1BXJJt9sMo7DoGO9FPkYZX7QcGXfKQMLx/view?usp=sharing
