Declaração anual do MEI: o que é e como fazer?

Apresentação de receitas e despesas é obrigatória para manter regularidade do MEI

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, o Brasil possui mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais, os famosos MEIs. O número representa cerca de 70% das empresas existentes no território nacional. A categoria de Microempreendedores Individuais surgiu em 2008, com a Lei nº128, com o intuito de formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.

Apesar do sucesso da iniciativa, a Receita Federal enfrenta todos os anos um grande problema com os MEIs em situação de irregularidade, principalmente pela falta do pagamento das contribuições mensais. Em 2020, mais de 57% dos MEIs do estado de Minas Gerais estavam em dívida.

Outro ponto que gera a irregularidade é a não apresentação da declaração anual obrigatória, cujo prazo para o ano de 2023 é o dia 31 de maio. Vale ressaltar que a declaração do MEI deve ser incluída na declaração de imposto de renda de pessoa física dos proprietários, por isso, ela precisa ser entregue antes do IRPF.

Como fazer a declaração de MEI?

Para fazer a declaração anual, a pessoa deve acessar o Portal do Empreendedor e selecionar as opções “Já sou MEI” > “Declaração Anual de Faturamento”. O primeiro passo será informar o CNPJ. Depois, o empreendedor deverá selecionar o ano calendário que pretende declarar. No caso dos que estão fazendo a declaração em 2023, o ano selecionado será 2022.

Depois, será necessário informar as receitas adquiridas durante o ano em questão (2022). O sistema divide em dois tipos: receita de comércio e indústria e receita de prestação de serviços. O empreendedor (a) deverá informar, ainda, se possuiu algum empregado contratado durante o período abrangido pela declaração. Após esses passos, caso todas as contribuições DAS do período tenham sido pagas, a declaração poderá ser finalizada.

Suporte do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal

O procedimento para a elaboração da declaração do MEI é simples, porém, caso os microempreendedores tenham alguma dificuldade, podem contar com o suporte do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da UNIVALE. O NAF oferece auxílio gratuito, desde que o empreendedor não tenha nenhum funcionário contratado.

Os interessados em solicitar atendimento ao NAF podem optar pelo modo remoto ou presencial. Para os serviços online, basta entrar em contato pelo WhatsApp (33) 99810-9930 ou ligar para o (33) 3279-5285.