Sumário
Por: Natalia Lima Amaral
No dia 8 de dezembro é comemorado o Dia da Justiça aqui no Brasil, com o intuito de homenagear o Poder Judiciário e todos os agentes responsáveis por fazer com que as engrenagens da justiça girem com imparcialidade. O nosso país adota o sistema de unicidade jurisdicional, ou seja, apenas o Poder Judiciário pode interpretar e aplicar as leis. Com o objetivo de promover a justiça, ele garante os direitos individuais, coletivos e sociais das pessoas, além de ajudar na resolução de conflitos.
O Superman, herói da DC Comics, traz consigo um novo slogan bem representativo para esta data: “Verdade, Justiça e um Amanhã Melhor”. Segundo o professor André Rodrigues Santos, coordenador do curso de Direito da Univale, precisamos buscar e promover a efetivação dos direitos. Principalmente para que todos tenham acesso aos seus direitos e garantias fundamentais, importantes na coletividade, à liberdade e às políticas públicas. Tudo isso baseado em uma ideia de igualdade perante a lei.
Mas se cabe ao Poder Judiciário garantir os direitos e deveres, cabe a nós, cidadãos, fiscalizar esse e outros órgãos públicos, a fim de cobrar uma atuação eficiente e imparcial. Para cobrar, entretanto, é preciso conhecer. Pensando nisso, e para celebrar o Dia da Justiça, conversamos com o professor André Rodrigues, coordenador do curso de Direito da Univale, que nos ajuda a compreender melhor: afinal, como funciona o Poder Judiciário no Brasil?
A Constituição é o documento de autoridade máxima no Brasil, que reúne as principais leis que regem o país. Nela são definidos os órgãos que compõem o Poder Judiciário, de acordo com os objetivos almejados e/ou os agentes envolvidos. Confira a explicação do professor André Rodrigues sobre cada um deles:
Supremo Tribunal Federal (STF)
O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
Justiça Federal
Tem competência para processar e julgar, entre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras; os crimes políticos e as infrações penais praticadas contra a União, causas relativas a direitos humanos, previdência social. Cada estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Tribunais Regionais Federais
Representam a Segunda Instância da Justiça Federal, compondo-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente da República.
Justiça do Trabalho
Julga ações entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (instância mais alta, com sede em Brasília); os Tribunais Regionais do Trabalho; e as varas do Trabalho.
Justiça Eleitoral
Cuida da organização do processo eleitoral, alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos e diplomação dos eleitos. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (com sede em Brasília); os Tribunais Regionais Eleitorais (na capital de cada estado e no Distrito Federal); os juízes eleitorais; e as juntas eleitorais.
Justiça Militar
Processa e julga crimes militares definidos em lei. A Justiça Militar no Brasil compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília, e jurisdição em todo o território nacional, e dos tribunais e juízes militares.
Justiça Estadual
Julga todas as demais causas que não são de competência da Justiça especializada (Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Entre elas estão a maioria dos crimes comuns, ações da área de família, execuções fiscais dos estados e municípios, ações cíveis etc. Dessa forma, é o ramo do Judiciário que mais recebe ações.
É função dos atores essenciais da Justiça a busca pelo cumprimento das funções essenciais, previstas pela Constituição. O professor André Rodrigues também explicou um pouco sobre cada um deles.
Desembargador
Integra os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho. Julga recursos interpostos contra sentenças proferidas em Primeira Instância.
Juiz de Direito
Quando uma causa chega ao Judiciário ela é julgada pelo juiz de Direito, que é o magistrado da primeira instância. Ele profere a sentença, nome que se dá à decisão que resolve o mérito do processo, ou que, não o fazendo, o declara extinto por inúmeros fundamentos jurídicos.
Promotor de Justiça
É integrante do Ministério Público e cabe a ele iniciar ação penal pública, atuar na defesa do patrimônio público, dos direitos dos consumidores, do direito econômico, do meio-ambiente, do patrimônio histórico-cultural brasileiro e dos hipossuficientes, como crianças, idosos e minorias, entre outros.
Procurador de Justiça
É o integrante do Ministério Público que atua na segunda instância. O promotor pode ser promovido a procurador de Justiça pelos critérios de antiguidade ou merecimento.
Defensor Público
Integrante da Defensoria Pública, presta assistência jurídica gratuita àqueles que não podem pagar por um advogado. Também atua quando o réu não constituiu um advogado para defendê-lo, independente de sua condição financeira. Pode, ainda, ajuizar ações civis públicas em prol de grupos hipossuficientes.
Advogado
São os profissionais liberais membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que representam os interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele.
Servidores do Judiciário
São vários profissionais que servem à Justiça, como escreventes, oficiais de justiça, psicólogos judiciais e assistentes sociais.
E aí, conseguiu entender um pouco melhor o funcionamento do Poder Judiciário? E sobre a importância de celebrar o Dia da Justiça? Apesar de ser uma data simbólica, ela serve para lembrar que é fundamental difundir os conhecimentos do Direito não só na academia, mas para todas as pessoas — afinal, a justiça é para todos, e é necessário propagá-la de forma universal.
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