Direito concorrencial e impactos dos atos de concentração nas relações trabalhistas

Data: 11/08/2023

Veículo: Consultor Jurídico

Editoria: Opinião

Título: Direito concorrencial e impactos dos atos de concentração nas relações trabalhistas

A ideia sobre escrever estas breves reflexões surgiu a partir da publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que impôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica a obrigação de avaliar o impacto dos atos de concentração econômica nas relações de trabalho, com base no princípio constitucional da valorização do trabalho humano, a fim de evitar demissões em massa e o fechamento de unidades produtivas. Mais do que isso, a corte regional do Trabalho estabeleceu algumas obrigações adicionais ao Cade, que possuem relação última com esse escopo.

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