Tema: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: investigação acerca da (in) eficácia da ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Autor(a): Tamara Costa Mariano
Ano: 2015/2
Orientador(a): Felipe Miranda dos Santos
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1VpsOMFsNdw_KFiDVOI30y5DANivQZTYr/view?usp=sharing
