Tema: PRISÃO EX LEGE: A relação da proibição da prisão imposta por força de lei e a hipótese de inconstitucionalidade da redação dada ao art. 310, §2°, do Código de Processo Penal
Autor(a): Gustavo Henrique Lima de Oliveira
Ano: 2021/2
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Orientador(a): Felipe Miranda dos Santos
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1Jdp9vqLGrFhchiaGi3wc7r-VzGnzxYtC/view?usp=sharing
