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REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) E GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Uma análise sobre a (in)constitucionalidade dos arts. 790-B, § 4o, 791-A, § 4o e 844, § 2o e 3o da CLT

15 abril, 2025

Tema: REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) E GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Uma análise sobre a (in)constitucionalidade dos arts. 790-B, § 4o, 791-A, § 4o e 844, § 2o e 3o da CLT

Autor(a): Gerson Alves Moreira

Ano: 2021/2

Orientador(a): Kamila Soyer Guimarães

Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1-wHNSg-tTqdzyfNIZuZgqLn0a8Hsyvw7/view?usp=sharing

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