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Supremo Tribunal Federal

Tramita no STF a ação que pode descriminalizar a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação

10 outubro, 2023

Data: 10/10/2023

Veículo: Diário do Rio Doce

Editoria: Valadares e Região

Título: Tramita no STF a ação que pode descriminalizar a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação

No dia 22 de setembro a descriminalização do aborto voltou a ser pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, a então presidente da Corte e ministra Rosa Weber colocou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 para análise no plenário virtual do Tribunal.

Confira na íntegra

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