Tema: A CONFISSÃO DO RÉU COMO EXIGÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Autor(a): Hélio Martins Pena Filho
Ano: 2021/1
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Orientador(a): Felipe Miranda dos Santos
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1ORKgRdzPIrWz31MhuLQdaLbeDVhQ1WkF/view?usp=sharing
