Tema: A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL: limites da função preventiva da pena e desafios para sua efetividade
Autores(as): Marcos Paulo Silva Furtado, Shirlei Sami Teixeira Soares e Victhória Freire Mello Franco
Ano: 2026/1
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Orientador(a): Guilherme Dutra Marinho Cabral
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