Tema: A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
Autores(as): Lucas Henrique Miranda Matos e Cassius Coelho Batista de Faria
Ano: 2026/1
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Orientador(a): Guilherme Dutra Marinho Cabral
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