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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E LEGITIMAÇÃO PARA AÇÃO PENAL: investigação acerca da legitimidade do ofendido para a propositura de ação penal privada subsidiária da pública

28 outubro, 2026

Tema: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E LEGITIMAÇÃO PARA AÇÃO PENAL: investigação acerca da legitimidade do ofendido para a propositura de ação penal privada subsidiária da pública

Autor(a): Letícia Espíndula Bettoni

Ano: 2019/2

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O TRABALHO INTERMITENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO

Orientador(a): Felipe Miranda dos Santos

Link do trabalho: clique aqui

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