Tema: LEGÍTIMA DEFESA E SUA AMPLICAÇÃO NAS INVASÕES DE DOMICÍLIO: UMA ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE HUMANA SOB A ÓTICA DO PL N° 748/2024
Autores(as): Weber Moura de Sousa e Bianca Rodrigues Pereira
Ano: 2026/1
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Orientador(a): Islane Archanjo Rocha Martins
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