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O ARTIGO 24-A DA “LEI MARIA DA PENHA” E A CRIMINALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FRENTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ

29 outubro, 2026

Tema: O ARTIGO 24-A DA “LEI MARIA DA PENHA” E A CRIMINALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FRENTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ

Autor(a): Vitória Oliveira de Souza

Ano: 2020/2

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O TRABALHO INTERMITENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO

Orientador(a): Islane Archanjo Rocha

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