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O PODER JUDICIÁRIO COMO PROTAGONISTA DA ATIVIDADE LEGIFERANTE: a legitimidade da atuação do Poder Judiciário em substituição à omissão legislativa

29 outubro, 2026

Tema: O PODER JUDICIÁRIO COMO PROTAGONISTA DA ATIVIDADE LEGIFERANTE: a legitimidade da atuação do Poder Judiciário em substituição à omissão legislativa

Autor(a): Daniel Garcia Silva

Ano: 2020/2

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O TRABALHO INTERMITENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO

Orientador(a): Islane Archanjo Rocha

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