Tema: O PROTAGONISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FACE A OMISSÃO LEGISLATIVA NO NEOCONSTITUCIONALISMO
Autor(a): Kerolayne Rodrigues Gonçalves
Ano: 2021/2
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Orientador(a): Islane Archanjo Rocha
Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1aSJMo7Fsg7vI2mQMFbjKCUz7pI9MJfyU/view?usp=sharing
