PRISÃO EX LEGE: A relação da proibição da prisão imposta por força de lei e a hipótese de inconstitucionalidade da redação dada ao art. 310, §2°, do Código de Processo Penal

Tema: PRISÃO EX LEGE: A relação da proibição da prisão imposta por força de lei e a hipótese de inconstitucionalidade da redação dada ao art. 310, §2°, do Código de Processo Penal

Autor(a): Gustavo Henrique Lima de Oliveira

Ano: 2021/2

Orientador(a): Felipe Miranda dos Santos

Link do trabalho: https://drive.google.com/file/d/1Jdp9vqLGrFhchiaGi3wc7r-VzGnzxYtC/view?usp=sharing