RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A CULPABILIZAÇÃO DO ACUSADO: o princípio da presunção de inocência durante a instrução criminal

29 outubro, 2026

Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A CULPABILIZAÇÃO DO ACUSADO: o princípio da presunção de inocência durante a instrução criminal

Autor(a): Marcos Andre de Paula Oliveira

Ano: 2020/2

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Orientador(a): Islane Archanjo Rocha

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