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O DIREITO À PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA NOS CUIDADOS EM SAÚDE

O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA: uma análise jurisprudencial

O ABORTO E A PERSONALIDADE CIVIL DO NASCITURO: Debates que circundam a proposta abortiva até 12a semana de gestação na ADPF 442

MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL: Sistema prisional e a falta de recursos orçamentários

MARCO CIVIL DA INTERNET: análise da eficácia do artigo 7o, da Lei no 12.965 de 23 de abril de 2014

LIBERDADE RELIGIOSA EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID-19

LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

INCONSTITUCIONALIDADE DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

GUARDA COMPARTILHADA: Deve ser utilizada como regra para atender o melhor interesse da criança e do adolescente?

GUARDA COMPARTILHADA: MEIO DE PREVENIR A ALIENAÇÃO PARENTAL

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